LEI Nº 2342, De 01 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OU DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, VISANDO O MELHORAMENTO E RECAPEAMENTO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL BTT - 157 .

PROJETO DE LEI Nº 2520/98, de 01/07/98.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Transportes e ou Departamento de Estradas de Rodagem - DER, objetivando a execução de melhoramentos e recapeamento da Estrada Vicinal BTT - 157, com início no entroncamento com a Rodovia Cândido Portinari, indo até o acesso à Destilaria Batatais, com extensão aproximada de 8.500 (oito mil e quinhentos metros).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 01 DE JULHO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE