LEI Nº 2314, De 02 de março de 1998

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 1.851 DE 04 DE ABRIL DE 1991.

PROJETO DE LEI Nº 2492/98, de 18/02/98.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O artigo 5º da lei Municipal 1.851 de 04 de abril de 1.991, passa a ter a seguinte redação:

"Art 5º As referências salariais constantes desta Lei aplicam-se aos servidores municipais em exercício e ou inativos enquadrados na mesma denominação do admitido."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE MARÇO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE