LEI Nº 2224, DE 09 DE ABRIL DE 1997.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, PELOS BANCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS DESTINADOS AOS SEUS USUÁRIOS.

PROJETO DE LEI Nº 2402/97, DE 02/04/97.
(Autor: Vereador Antonio Luiz dos Santos)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Os bancos e estabelecimentos de crédito em geral, as agências de Correios e Telégrafos, localizados no Município de Batatais, ficam obrigados a instalar em suas dependências, sanitários e bebedouros destinados a usuários.

Parágrafo Único - Os sanitários instalados de acordo com este artigo, deverão ser adequados às pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.

Art. 3º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará p infrator à multa de 50 (cinqüenta) UFIRS.

Art. 4º O Poder Público Municipal não autorizará o funcionamento de novos estabelecimentos do gênero sem o atendimento das exigências contidas nesta Lei.

Art. 5º O Executivo Municipal cuidará para que a presente Lei seja regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE ABRIL DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE