LEI Nº 2171, De 13 de Junho de 1996

CELEBRA CONVÊNIO COM A ASSSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATATAIS, CONFORME ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 2349/96, de 05/06/96.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Saúde, autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais, destinado a aquisição de serviços complementares de saúde.

Art. 2º Para a elaboração do referido convênio e sua respectiva manutenção, deverá a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais atender aos requisitos fixados na Portaria MS nº 1.695, de 23 de setembro de 1.994.

Art. 3º O convênio a ser celebrado mencionará os serviços médico-hospitalares a serem executados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais e serão remunerados mediante normas do SUS - Serviço Unificado de Saúde.

Art. 4º As despesas dos serviços realizados por força do convênio, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na conta Fundo Municipal de Saúde, em razão da Gestão Semi-Plena firmada com o Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 13 DE JUNHO DE 1996.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE