LEI Nº 2031, De 08 de Março de 1994

CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, para atendimento de urgência e emergência, na ordem de CR$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de cruzeiros reais), durante o exercício de 1994.

Parágrafo Único - O valor mencionado neste artigo será repassado em 10 (dez) prestações mensais, convertidas em Unidade Fiscal do Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária, 0701.3231.13754282.006, até o valor do Artigo Primeiro.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE MARÇO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE