LEI Nº 1991, De 18 de Junho de 1993

AUTORIZA A PREFEITURA A PAGAR TODOS OS SERVIDORES, UM SALÁRIO BÁSICO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Batatais fica autorizada a pagar todos os servidores da administração municipal, quando de sua aposentadoria definitiva, 01 (um) salário básico, a título de gratificação.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE JUNHO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE