LEI Nº 1984, De 21 de Maio de 1993

DISPÕE DOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES SEREM SUBMETIDOS A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS.

(AUTOR: Vereador DR. RONALDO JORGE NAZAR)
(Projeto de Lei nº 2161/93)

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, obrigada a submeter a exames médicos periódicos, nos meses de Janeiro e Julho de cada ano, os servidores e funcionários dos setores de alimentação, limpeza pública e de outras atividades remuneradas pelo adicional de insalubridade.

Parágrafo Único - O cumprimento desta Lei será de conformidade com a Lei de número 6514 de 22 de Dezembro de 1977, com seu regulamento e anexos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE MAIO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE