LEI Nº 1945, De 24 de agosto de 1992

(Revogada pela Lei nº 3480/2016)

FICA INCLUÍDO O SUB-NÚMERO 6.5.3. NO NÚMERO 6, DA LETRA "B", DO INCISO I, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 1.774/90.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o sub-número 6.5.3. no número 6, da letra "b", do inciso I, do artigo 10, da Lei nº 1.774/90, com a seguinte redação:

"6.5.3. - Seção de Restauração de Parques, Jardins e Próprios Municipais".

Art. 2º O anexo II, de que trata o artigo 13, da Lei nº 1.774/90, fica acrescido do seguinte cargo de provimento em comissão:

"

 _______________________________________________________________
|                  CARGO                  |QUANTIDADE|REFERÊNCIA|
|=========================================|==========|==========|
|Chefe da Seção de Restauração de Parques,|01        |31        |
|Jardins e Próprios Municipais            |          |          |
|_________________________________________|__________|__________|"expandir tabela

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 24 DE AGOSTO DE 1992.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete