LEI Nº 1892, De 07 de novembro de 1991

OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, DEVERÃO TER A MESMA INSCRITA EM DESTAQUE, CONFORME ESPECIFICA.

(Autor: Vereador Oswaldo Marinheiro Projeto de Lei nº 2.069/91).

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os edifícios públicos, próprios municipais e logradouros, existentes no Município de Batatais, com denominação própria, deverão ter a mesma inscrita em destaque, em lugar visível, de fácil identificação do local.

Art. 2º O Município deverá providenciar, conforme entender conveniente, que os edifícios públicos, próprios municipais e logradouros já denominados, estejam adequados ao disposto na presente Lei, caso não estejam, em prazo não superior a 120 dias, a contar da publicação desta ou da denominação, quando for o caso.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1991.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete