LEI Nº 1881, De 27 de setembro de 1991.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE DADOS PREVENTIVOS EM FITAS DE VÍDEO.

(Autor: Ver. Ricardo Mele)

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As locadoras de vídeo que exercem suas atividades no Município ficam obrigadas a inserirem na contra-capa dos estojos das ditas classificadas como eróticas, dizeres sobre a prevenção da AIDS.

Parágrafo Único - Os dizeres a que se refere este artigo deverão constar, "Mecanismos de transmissão Esperma, Sangue e Secreção Vaginal", além de outros assemelhados, aprovados pelo órgão competente do Município.

Art. 2º Os dizeres em forma de textos deverão ser transcritos em papel ou adesivos colados em todos os estojos que contenham fitas eróticas.

Art. 3º A fiscalização ao cumprimento desta Lei, ficará a cargo do Poder Público Municipal.

Art. 4º Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer as sanções a serem aplicadas aos eventuais infratores.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 27 DE SETEMBRO DE 1991.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete