LEI Nº 186 De 24 de Junho de 1953.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aos Cursos Práticos de Ensino Profissional de Batatais, um auxílio de CR$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos cruzeiros), para pagamento do saldo de constas, provenientes da construção de salas de aulas, ferraria, secretaria, diretoria e almoxarifado daquele estabelecimento de ensino público.

Art. 2º Para dar cumprimento ao que dispõe o artigo 1º, fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos cruzeiros), para cuja cobertura será utilizado o excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 24 de Junho de 1.953.

Aberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário