LEI Nº 1837, De 28 de dezembro de 1990

CONSIDERA DE USO MISTO OS IMÓVEIS SITUADOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONFORME ESPECIFICA.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam considerados como de uso misto, residencial e comercial, os imóveis situados nos Conjuntos Habitacionais:

I - "ADOLFO PENHOLATO";

II - "FRANCISCO PUPIN";

III - "DOM ROMEU ALBERTI";

IV - "DR. ALTINO ARANTES".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMRO DE 1990

SALIM JORGE MANSU
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete