LEI Nº 1781, De 08 de março de 1.990

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder aumentos aos servidores públicos municipais, inclusive aos inativos e pensionistas, mensalmente, até o limite da variação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC.

Parágrafo Único - O disposto no presente artigo abrange, inclusive, os aumentos concedidos nos meses de janeiro e fevereiro do presente exercício.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE MARÇO DE 1990.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete