LEI Nº 1780, De 19 de fevereiro de 1990

ALTERA A LEI Nº 1656/1988.

(autor: Ver. José Lopes Bueno)

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 1.656, de 20 de setembro de 1.988, passa a ter a seguinte redação:

"Art 1º O Município de Batatais fica autorizado a proceder aos desmembramentos ou desdobramentos de terrenos situados nos perímetros urbanos e em áreas de expansão do perímetro urbano, em áreas a partir de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), tendo no mínimo 7 (sete) metros de testada."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 1990.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete