LEI Nº 1756 De 07 de novembro de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a celebrar instrumento de reti-ratificação ao convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo _ SABESP, autorizado pela Lei nº 1.730, de 05 de junho de 1989, para constar que os 1550 (mil, quinhentos e cincoenta) metros de adutora serão de ø 10"(dez polegadas), assinando todos os demais papéis e documentos necessários à modificação, notadamente termo modificativo ao convênio e ao contrato respectivo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1989.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete