LEI Nº 1732 De 04 de agosto de 1989

(Vide Lei nº 1800/1990)
(Revogada pela Lei nº 2087/1995)

Dispõe sobre a criação de uma comissão responsável pelo combate e prevenção ao uso de drogas que causam dependência física e psíquica.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Município de Batatais, terá dentro do plano municipal de saúde, uma comissão responsável pelo combate e prevenção ao uso de drogas que causam dependência física e psíquica.

Art. 2º Fica sendo considerado Presidente nato, e membro da comissão, o Diretor de Saúde do Município.

Art. 3º Os componentes da Comissão serão nomeados pelo Diretor de Saúde de Batatais, em número de seis elementos.

Art. 4º Os componentes da Comissão, à exceção de um que pertencerá à comunidade independentemente de sua área de atuação, deverão obrigatoriamente, e em número único, pertencer às seguintes áreas:

a) FARMÁCIA-TOXICOLOGIA
b) MEDICINA
c) ADVOCACIA
d) PROMOÇÃO SOCIAL
e) PSICOLOGIA

Art. 5º Os componentes da comissão não receberão pagamento, devendo realizar seus trabalhos gratuitamente.

Art. 6º Serão realizadas reuniões mensais, com data, hora e local a serem determinados pela comissão, com a presença da maioria de seus membros.

Art. 7º A ausência em três reuniões mensais consecutivas, por qualquer dos membros pertencentes à comissão, implicará na substituição automática do faltoso, devendo o substituto ser nomeado pelo Diretor de Saúde do Município.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE AGOSTO DE 1989

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete