LEI Nº 1631 De 08 de julho de 1988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de até Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios;

II - assinar, com a referida Secretaria, o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros, fixados no inciso anterior, cujo objeto é: instalação de iluminação pública;

III - abrir crédito adicional suplementar, até a importância de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, que correrão à conta de: 05 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - 0502 - SERVIÇOS URBANOS - 0502.4000 - DESPESAS DE CAPITAL - 0502.4100 - INVESTIMENTOS - 0502.4110.10603271.011 - OBRAS DE ILUMINAÇÃO.

Parágrafo único. O crédito autorizado no inciso III será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE JULHO DE 1988

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete