LEI Nº 1613 De 05 de abril de 1988.

(Revogada pelas Leis nº 2363/1998 e nº 2367/1998)


O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 185, da Lei nº 1.400, de 04 de outubro de 1985, o seguinte parágrafo único:

"Art. 185 ...

Parágrafo único. Não concorrerão com o recolhimento da taxa de licença para o exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual:

I - os cegos, mutilados e paraplégicos, que trabalhem por conta própria, individualmente e sem empregados.

II - os vendedores de livros, revistas e jornais, que trabalhem por conta própria, individualmente e sem empregados."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE ABRIL DE 1988.

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete