LEI Nº 1561 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1988 - 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º FICA APROVADO O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O TRIÊNIO DE 1988/1990, NO QUAL AS RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL ATINGEM O VALOR DE CZ$ 692.695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZADOS)

Art. 2º AS RECEITAS PREVISTAS E AS DESPESAS FIXADAS PARA CADA EXERCÍCIO CONSTAM NOS ANEXOS I E II A ESTA LEI.

Art. 3º AS DESPESAS FIXADAS NOS ANEXOS A ESTA LEI, FICARÃO AUTOMATICAMENTE ALTERADAS PELOS CRITÉRIOS ADICIONAIS ABERTOS EM CADA EXERCÍCIO, QUANDO CRIAREM, SUPLEMENTAREM OU REDUZIREM DOTAÇÕES PARA GASTOS DE CAPITAL.

Art. 4º ESTA LEI VIGORARÁ DE 1º DE JANEIRO DE 1988 A 31 DE DEZEMBRO DE 1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1987

DR. GERALDO MARINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete