LEI Nº 1472 De 05 de agosto de 1986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 1.443, de 04 de março de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, deverá ter o referido convênio, o valor de Cz$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil cruzados), tocando a totalidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE AGOSTO DE 1986

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete