LEI Nº 1439 De 18 de fevereiro de 1986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O artigo 5º, da Lei nº 1.394, de 15 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na contabilidade municipal, de um crédito especial até o valor de CR$ 155.000.000 (cento e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta Lei."

Art. 2º O valor adicional proveniente da alteração desta Lei, será utilizado na suplementação de dotação do orçamento vigente, destinada à construção do Núcleo de Promoção Social, objeto do referido convênio.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1986

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete