LEI Nº 1422 De 05 de dezembro de 1985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica reajustado e reestruturado, a partir de 1º de novembro de 1985, o salário base dos funcionários municipais integrantes do quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na seguinte conformidade:-

DIRETOR DA SECRETARIA...CR$ 3.746.525

AUXILIAR DE SECRETARIA...CR$ 1.749.190

SERVENTUÁRIO...CR$ 2.037.734

Art. 2º Fica reajustado e reestruturado, a partir de 1º de novembro de 1985, o salário base do Funcionário Municipal Inativo, da Câmara Municipal, na seguinte conformidade:-

DIRETOR DA SECRETARIA...CR$ 3.746.525

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1985, bem como para exercício de 1986, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete