LEI Nº 1376 De 22 de Maio de 1985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O número IV, do artigo 164º, da Lei Municipal nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 164 ...

...

IV - FARMÁCIAS:

a) nos dias úteis, das 8,00 (oito) horas às 19,00 (dezenove) horas;
b) nos domingos e feriados, os estabelecimentos farmacêuticos que estiverem de plantão funcionarão até às 23,00 (vinte e três) horas, e em obediência à escala anual e através de rodízio organizado pela Prefeitura Municipal;
c) o plantão terá início às 13,00 (treze) horas, nos sábados, terminando às 23,00 (vinte e três) horas, nas sextas-feiras;
d) quando o feriado for numa segunda-feira ou num sábado, todas as farmácias poderão permanecer abertas até às 13,00 (treze) horas".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE MAIO DE 1985

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete