LEI Nº 1342 De 12 de Novembro de 1984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS ALIENAR O ÓLEO LUBRIFICANTE USADO PELA FROTA DA MUNICIPALIDADE

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a alienar o óleo lubrificante usado pelas viaturas da frota da municipalidade, a empresa Coletora Revendedora autorizada pelo C.N.P. - Conselho Nacional de Petróleo.

Art. 2º O preço do óleo a ser alienado, será o vigente à época da alienação e nunca inferior ao estipulado pelo C.N.P.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete