LEI Nº 1326 De 03 de Agosto de 1984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: -

Art. 1º A partir de 1º de maio de 1984, os vencimentos dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais ocupantes dos cargos abaixos discriminados, ficam majorados nos seguintes percentuais: -

DIRETOR DA SECRETARIA ... 20% (VINTE POR CENTO);
AUXILIAR DE SECRETARIA ... 80% (OITENTA POR CENTO);
SERVENTUÁRIO ... 30% (TRINTA POR CENTO);

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento para o exercício de 1984.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE AGOSTO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete