LEI Nº 1278 De 19 de outubro de 1982

(Revogada pela Lei nº 1460/1986)


O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo Segundo do Artigo 4º, da Lei nº 992, de 27 de maio de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

...

§ 2º Não poderá socorrer-se dos benefícios desta Lei a empresa que não se achar capacitada a utilizar um mínimo de 10 (dez) empregados na fase inicial da industria."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 13 DE OUTUBRO DE 1982

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete