LEI Nº 1228 De 23 de Junho de 1981

AUTORIZA ALIENAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE UMA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O Doutor Antônio Dal Pícolo, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a alienar, através de doação, ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, uma área do Patrimônio Municipal, com as seguintes dimensões e características:

- Um terreno que tem início na estaca 0, localizada à Avenida Artur Lopes de Oliveira, esquina da Rua das Violetas, daí segue no alinhamento da Rua das Violetas, a distância de 21,00 m. (vinte e um metros), até encontrar a estaca 1, e divisa com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal, daí deflete a direita e segue em linha reta, confrontando com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal, à distância de 47,50 m. (quarenta e sete metros e cinqüenta centímetros), até encontrar a estaca 2, e alinhamento da Rua das camélias, daí deflete a direita e segue no alinhamento da Rua das Camélias, a distância de 42,50 m. (quarenta e dois metros e cinqüenta centímetros), até encontrar a estaca 3, e esquina da Praça Jorge Sandrim, daí deflete a direita e segue no alinhamento da Praça Jorge Sandrim, a distância de 18,00 m. (dezoito metros), até encontrar a estaca 4, Praça Jorge Sandrim com Avenida Artur Lopes de Oliveira, daí deflete a direita e segue no alinhamento da Avenida Artur Lopes de Oliveira, a distância de 46,25 m. (quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros), até encontrar a estaca 0, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica, perfazendo uma área de 1.844,10 m² (hum mil oitocentos e quarenta e quatro metros e dez centímetros quadrados).

Parágrafo único. A doação de que trata este artigo, destina-se à construção, no local, de uma UBAM - Unidade Básica de Assistência Médica, a ser implantada por aquela Autarquia.

Art. 2º Na escritura a ser lavrada figurará cláusula que estabeleça o prazo de cinco anos para que o INAMPS utilize o terreno para os fins previstos no parágrafo único do artigo anterior, sob pena do imóvel reverter ao domínio da doadora, independente de notificação e da obrigação de compor indenizações de qualquer natureza.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Junho de 1981

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete