LEI Nº 1227 De 23 de Junho de 1981

AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O Doutor Antônio Dal Pícolo, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do estado de São Paulo, objetivando obras de reformas em prédios onde se acham instaladas as escolas isoladas EEPG do Bairro da Ilha, EEPG da Fazenda Santa Fé, e EEPG da Fazenda Santa Cruz, todas neste Município.

Art. 2º Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de até 162 Salário de Referência.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Junho de 1981

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete