LEI Nº 1224 De 08 de Junho de 1981

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O Doutor Antônio Claret Dal Pícolo, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial até a importância de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) destinado a conceder subvenção à Associação Beneficente José Martins de Barros (Creche Menino Jesus).

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial da seguinte verba orçamentária vigente: 0702 3231 15814862 - 012 - SEÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Junho de 1981.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete