LEI Nº 1216 De 28 de Janeiro de 1981

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR COM A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP- ALIENAÇÃO POR VENDA, DE UMA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.190, de 20 de Junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto-COHAB-RP., a alienação, por venda, de uma área do Patrimônio Municipal totalizando 97.691,12 m², abrangendo duas áreas assim discriminadas:

ÁREA A: Tem início no encontro do limite da pista de acesso a Rodovia "Altino Arantes", SP 351, lado direito, com a cerca de divisa das terras de Benedito Machado e Outro e daí segue por esta, em sentido horário e norte magnético, com azimute 251º43’27’’ e 83 m. até encontrar o alinhamento predial da Avenida Projetada P.1, lado direito sentido bairro/centro, daí segue por esta com azimute 316º12’18’’ e 483, 58m, até encontrar o alinhamento predial da Avenida Moacir Dias de Morais, lado direito sentido centro/bairro, aí vira a direita e segue por este azimute 114º29’06’’ e 494,00m, até encontrar o limite do acesso a rodovia SP 351, onde vira a direita e segue até o ponto de início com azimute 196º57’52’’ e 123,67m, encerrando a área de 48.394,97m².

ÁREA B: Tem início no encontro do prolongamento do muro do cemitério junto a Rua Jornalista José Teixeira de Andrade com o limite do acesso a SP 351, lado direito e daí segue por este sentido horário e norte magnético, com azimute 196º57’52’’ e 268,49m, até encontrar o alinhamento predial da Avenida Moacir Dias de Morais, lado esquerdo sentido centro/bairro, aí vira a direita e segue por este azimute 294º29’06’’ e 370,39, até encontrar o limite das terras de propriedade da Prefeitura Municipal, onde vira a direita e segue por este com azimute 76º02’08’’ e 428,07m, até encontrar o ponto de início, perfazendo uma área de 49.296,15m²."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 28 de Janeiro de 1981

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete