LEI Nº 1184 De 21 de Março de 1980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto nº 14.629, de 28 de Dezembro de 1.979, com a finalidade de:

I - receber, por via administrativa, as importâncias correspondentes à retenção de 1% (um por cento) da parcela municipal de 20% (vinte por cento) sobre o produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, relativas ao período de 1º de Maio de 1.972 a 30 de Abril de 1.978;

II - Desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer natureza;

III - desistir, expressamente, de ações judiciais já propostas para cobrança das referidas importâncias.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Março de 1.980

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete