LEI Nº 1139 De 17 de Outubro de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a lavrar escritura pública de permuta de imóvel de propriedade municipal, consistente de um terreno que mede de frente para a Rua Paraná 10,00m (dez metros); da frente aos fundos, por um lado, confrontando com Luiz Carlos de Souza, 25,00 (vinte e cinco metros), e nos fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura e com mais de direito, 10,00m (dez metros), terreno este que perfaz uma área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com terreno de propriedade de Alberto Coutinho Junior, qual seja: situado à Rua Fernando Leite Machado, esquina da Rua Joaquim Marinheiro (prolongamento), medindo de frente, 2,50 m(dois metros e cinquenta centímetros), da frente aos fundos por um lado, confrontando com um terreno da Prefeitura, 20,00 m (vinte metros), por outro lado, da frente aos fundos, confrontando com o mesmo proprietário, 20,25 m (vinte metros e vinte e cinco centímetros), e nos fundos, confrontando com terreno pertencentes ao Espolio de Adolfo Schievano, 7,00 m (sete metros), terreno este que perfaz uma área de 95,00 m² (noventa e cinco metros quadrados).

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 17 de Outubro de 1978

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete