LEI Nº 1127 De 07 de Agosto de 1978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito adicional até o valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com expropriação de bens imóveis para a abertura de vias públicas.

Parágrafo único. Com o presente crédito fica criado no orçamento da despesa vigente, com a dotação de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), o seguinte item:

05 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
02 - Serviços Urbanos
4.0.0.00 - Despesas de capital
4.2.0.00 - Inversões financeiras
4.2.1.1.0.00 - Desapropriações
027 - Desapropriações de Bens Imóveis para abertura de vias públicas CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 2º O valor do presente crédito será correspondido com os recursos originários do exercício de arrecadação a se verificar no exercício em curso.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 07 de Agosto de 1978.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete