LEI Nº 1079, de 21/06/1977

AUTORIZA A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM BARRACÃO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a alienar, mediante licitação, um barracão construído de tijolos e coberto de telhas, fechado por ambos os lados e pelos fundos, com um portão de entrada na frente, situado nesta cidade de Batatais, à Rua José Augusto Fernandes, número 247, contendo como dependências um cômodo para W.C. e outro para despejo, tudo edificado em terreno foreiro que mede 6,20 metros de frente para a citada via pública, e da frente aos fundos, por ambos os lados, 21,00 metros, perfazendo a área de 136,20 metros quadrados, de propriedade da Prefeitura Municipal de Batatais.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Junho de 1977

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete