LEI Nº 1074 De 12 de Abril de 1977

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS).

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito especial no valor de C.R.$ CR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a execução do Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia, o qual objetiva a execução dos serviços de preservação e reforma da Igreja Matriz de Batatais.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 12 de Abril de 1977.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete