LEI Nº 1073 De 22 de Março de 1977

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida ajuda de custo à professora municipal que, em virtude de sua função, passar a ter exercício na zona rural do Município.

§ 1º A ajuda de custo destina-se a indenizar a professora das despesas de viagem, efetivamente empreendida, não incidindo nos períodos de férias, de licença ou de afastamento da função, ou nos dias que faltar às aulas.

§ 2º O valor da indenização a ser paga será por quilômetro rodado e fixado através de Decreto.

Art. 2º A ajuda de custo não incorporará ao salário da professora.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 22 de Março de 1977

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete