LEI Nº 1066 De 02 de Dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, NO EXERCÍCIO DE 1976

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de Batatais, neste exercício, uma gratificação natalina correspondente a 1 (um) mês de remuneração dos respectivos cargos, nesta compreendido os vencimentos, gratificações e adicionais atribuídos em lei.

Art. 2º O pagamento deverá ser efetuado até o dia 22 de Dezembro juntamente com os vencimentos correspondentes ao mês.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 6.526,80 (seis mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros e oitenta centavos)

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte doação do orçamento vigente:-

01.3111-03- LEGISLATIVA...CR$6.526,80

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Dezembro de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete