LEI Nº 104 De 18 de Abril de 1951.

Dispõe sobre autorização e abre um crédito especial.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a arborizar, com as essências florísticas mais apropriadas, uma área de 3 hectares de terras, nos domínios do Patrimônio Municipal, em local alto, nas imediações do Instituto Agrícola de Menores.

Art. 2º Para a execução desta lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que será tirado do excesso da arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 18 de Abril de 1951.

Jorge Nazar
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário