LEI Nº 1028 De 22 de Abril de 1976

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Sexta parte, gratificação criadas por lei, e os acréscimos decorrentes da Resolução nº 16, de 25 de Novembro de 1.963, passam a incidir sobre a importância que resultar da soma dos vencimentos com os dos adicionais por tempo de serviço, dos funcionários do Quadro Permanente, da Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento para o exercício de 1976, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de Janeiro de 1976.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 22 de Abril de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete